As fun\u00e7\u00f5es que competem \u00e0 atua\u00e7\u00e3o municipal est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Um munic\u00edpio pode formular suas pr\u00f3prias leis, \u00a0desde que, n\u00e3o conflitem com as leis de outras esferas, e t\u00eam autonomia para editar suas pr\u00f3prias Leis Org\u00e2nicas, ou seja, a compila\u00e7\u00e3o dos direitos, poderes e prioridades municipais.
\r\nO Vereador \u00a0desempenha fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo Municipal. A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do munic\u00edpio. Essas leis podem ter origem na pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal ou resultar de iniciativas do Prefeito, ou da pr\u00f3pria sociedade, atrav\u00e9s da Iniciativa Popular.
\r\nExistem dois tipos de fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo vereador: fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica e fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica.
\r\nA fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica consiste em legislar e fiscalizar. A atividade legislativa do Vereador permite as seguintes proposi\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara:
\r\nProposta de Emenda: O Vereador pode criar uma proposta para alterar a Lei Org\u00e2nica do munic\u00edpio, mas, essa proposta tem uma tramita\u00e7\u00e3o diferenciada na C\u00e2mara: \u00e9 votada em dois turnos e aprovada por dois ter\u00e7os dos Vereadores da Casa Legislativa.
\r\nProjetos de Leis: S\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es que t\u00eam por finalidade regular as mat\u00e9rias no munic\u00edpio e que precisam ser sancionadas pelo Prefeito. Os Vereadores podem apresentar Projetos de Leis Complementares, Projetos de Leis Ordin\u00e1rias e Projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um Projeto de Lei \u00e9 o dono da iniciativa, por\u00e9m, quando a lei \u00e9 aprovada, passa a ser uma lei da C\u00e2mara.
\r\nProjetos de Resolu\u00e7\u00e3o: S\u00e3o atos que t\u00eam efeito apenas no interior da C\u00e2mara Municipal e n\u00e3o necessitam da san\u00e7\u00e3o do Prefeito para a sua promulga\u00e7\u00e3o. Os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o tratam de temas como a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais, elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros, concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereadores, etc.
\r\nProjetos de Decreto Legislativo: S\u00e3o normas que s\u00f3 podem ser definidas pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor n\u00e3o t\u00eam que passar pela san\u00e7\u00e3o do Prefeito. Exemplos desse tipo de mat\u00e9ria s\u00e3o as Concess\u00f5es de T\u00edtulos Honor\u00edficos e a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do munic\u00edpio.
\r\nEmendas a Projetos de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o ou de Decreto Legislativo:\u00a0s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Vereador, quando ele deseja alterar a forma ou o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o principal: Projetos de Lei, de Resolu\u00e7\u00e3o ou de Decreto Legislativo.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o ao Executivo e aos Vereadores:\u00a0\u00e9 uma esp\u00e9cie de sugest\u00e3o por escrito apresentada pelo Vereador. Atrav\u00e9s da Indica\u00e7\u00e3o, o Vereador pode sugerir medidas de interesse p\u00fablico aos Poderes competentes ou tamb\u00e9m\u00a0para sugerir a manifesta\u00e7\u00e3o de uma ou mais Comiss\u00f5es sobre determinado assunto, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de Projeto sobre mat\u00e9ria de iniciativa da C\u00e2mara Municipal.
\r\nMo\u00e7\u00f5es:\u00a0s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o, apelo, congratula\u00e7\u00e3o ou protesto da C\u00e2mara Municipal sobre determinado assunto.
\r\nRequerimentos:\u00a0s\u00e3o instrumentos muito comuns nos trabalhos legislativos. Atrav\u00e9s deles, o Vereador pode solicitar provid\u00eancias administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como, obter informa\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, do Prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo municipal.
\r\nParecer:\u00a0\u00e9 o pronunciamento da Comiss\u00e3o ou da Assessoria t\u00e9cnico-legislativa sobre mat\u00e9ria sujeita ao seu estudo. Normalmente \u00e9 oferecido por escrito pelo relator da mat\u00e9ria.
\r\nRecurso:\u00a0\u00e9 a posi\u00e7\u00e3o destinada a alterar decis\u00f5es tomadas por \u00f3rg\u00e3os da Casa \u2013 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, Presid\u00eancias das Comiss\u00f5es, Mesa Diretora e Comiss\u00f5es.
\r\nComo fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, a C\u00e2mara Municipal tem compet\u00eancia administrativa para:
\r\nGerenciar o pr\u00f3prio Or\u00e7amento, Patrim\u00f4nio e Pessoal;
\r\nOrganiza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os (composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, Organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das Comiss\u00f5es);
\r\nE Judici\u00e1ria para:
\r\nProcessar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade;
\r\nJulgar os pr\u00f3prios Vereadores, inclusive o Presidente da C\u00e2mara Municipal, em caso de irregularidades, desvios \u00e9ticos ou falta de decoro parlamentar.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Caxing\u00f3, Estado do Piau\u00ed, \u00e9 composta por 09 (Nove) Vereadores, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, e a Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nFonte: Instituto Millenium, 2016.
", "author_name": "cxn", "version": "1.0", "author_url": "https://www.caxingo.pi.leg.br/author/cxn", "provider_name": "Poder Legislativo", "type": "rich"}