Câmara aprova Proj. de lei complementar N°. 18/2015
Plenário da Câmara Municipal aprova atualização na lei complementar do MEI - Microempreendedor Individual
A Câmara Municipal de Caxingó(PI) aprovou por unanimidade o Projeto de lei complementar N°. 18/2015, que atualiza a lei complementar municipal N°. 28/2010. Atendendo a uma solicitação da Superintendência Regional do Sebrae Piauí, o Exm° Sr. Presidente desta Augusta Casa de Leis Sr. José dos Remédios (PTN) resolveu levar a matéria a plenário, que foi aprovada por unanimidade; segue agora para a sanção da Exmª Srª Prefeita Municipal.
Confira a íntegra da matéria N°. 18/2015.