Câmara Municipal aprova proposta da LDO 2023 sem alterações

O Plenário da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aprovou por unanimidade na última sexta-feira(13) o Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade do município e principalmente, considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da legalidade. Consideração a necessidade de elaboração do Orçamento do
Município de Caxingo, relativo ao exercício financeiro de 2023, e as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição em seu art. 165 § 2o na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/00.
Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de medidas restritivas ao seu exercício pelas instância competente, frisou o Chefe do Poder Executivo na mensagem anexa a matéria de lei orçamentária em epígrafe.

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