Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

476 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item














Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Decreto_03-20_pag_138.pdf
por Redação Portal — última modificação 16/10/2020 08h54
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.020
Arquivo PDF document Decreto_04-20_pag_208.pdf
por Redação Portal — última modificação 16/10/2020 08h54
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.020
Arquivo PDF document Decreto_020-18_Credito_Suplementar_Camara.pdf
por Redação Portal — última modificação 06/12/2018 16h38
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2018
Arquivo PDF document Decreto_legislativo_004.20_public.pdf
por Redação Portal — última modificação 07/04/2020 22h08
Localizado em Arquivos / 2020
Arquivo PDF document Decreto_legislativo_n_010_2022_LJ.pdf
por Redação Portal — última modificação 27/07/2023 15h15
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.022
Arquivo PDF document Decreto_legislativo_n_011_2022_lista_aprovados_concurso_2022.pdf
por Redação Portal — última modificação 27/07/2023 15h15
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.022
Arquivo PDF document Decreto_legislativo_n_018_2023.pdf
por Redação Portal — última modificação 28/07/2023 09h35
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.023
Arquivo PDF document Decreto_legislativo_n_020_2023.pdf
por Redação Portal — última modificação 28/07/2023 09h35
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.023
Arquivo PDF document Decretos_005_e_006-21_pag_317.pdf
por Redação Portal — última modificação 10/06/2021 15h22
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.021
Arquivo PDF document Decretos_decreto_legislativo_n_014_2022.pdf
por Redação Portal — última modificação 27/07/2023 15h15
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 14 15 16 [17] 18 19 20 ... 48