Lei Orgânica
:: Legislação Complementar ::
| A Constituição Estadual foi promulgada em 05 de Outubro de 1989, e posteriormente alterada pelas Emendas Constitucionais Nº.s 1/991 a 42/2013. |
| A Constituição Federal foi promulgada em 05 de Outubro de 1988, e posteriormente alterada pelas Emendas Constitucionais Nº.s 1/992 a 91/2016. |