Câmara aprova alteração de remuneração para gestores do RPPS

O Plenário da Câmara Municipal de Caxingó, Estado do Piauí, aprovou durante sessões ordinária e extraordinária realizada na última sexta-feira(13) de maio do corrente ano o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da lei municipal nº 077, de 2014, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caxingo Piauí e dá outras providências. Tendo em vista a necessidade do município e principalmente, considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da legalidade.
A administração Pública necessitas está sempre em harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de medidas restritivas ao seu exercício pelas instância competente, informou a mensagem anexa a matéria de lei encaminhada à esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo municipal.

>> Link matéria de lei nº 007/2022 <<

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