Câmara aprova Proj. de lei N°. 13/2015

Câmara Municipal de Caxingó(PI), aprova matéria legislativa que prevê isenção no pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do município. A partir de agora, os eleitores convocados e que efetivamente venham a trabalhar nos próximos pleitos eleitorais, terão direito a isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, se a respectiva matéria, for sancionada pela Prefeita Municipal, que terá quinze dias para sancionar ou vetar o PL aprovado por esta Casa Legislativa.
O projeto de lei N°. 13/2015 atende à uma sugestão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que objetiva incentivar o cidadão a trabalhar durante as eleições realizadas pela Justiça Eleitoral, e esta Casa Legislativa resolveu apoiar a iniciativa, através do Exm° Sr. Presidente José dos Remédios (PTN). A matéria segue agora para o Poder Executivo do município.

Segue link para a íntegra da matéria: Proj. de lei N°. 13/2015