Câmara dar início a implantação da LGPD no legislativo municipal
Projeto de Resolução nº 006/2023 implanta a Lei Geral de Proteção de Dados no Poder Legislativo municipal
A Mesa Diretora desta Egrégia Casa de Leis dar início a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no legislativo municipal, através do Projeto de Resolução nº 006/2023, de 29 de agosto de 2023, em obediência as normas legais vigentes no país, uma nova obrigação a ser cumprida pelo setor público, que passa por grandes mudanças atualmente.
A matéria legislativa deverá ser analisada, discutida e votada ao longo deste segundo semestre, possibilitando as adequações necessárias ao tratamento de dados, seja por meios físicos ou digitais.
>> CONFIRA O PR nº 006/2023 (Lei Geral de Proteção de Dados) <<
fonte: ASSESSORIA LEGISLATIVA
