Projeto de Lei abre Crédito Adicional Especial de R$800.000,00 no Orçamento

Tendo em vista a necessidade do Município e, principalmente, considerando os princípios que devem nortear as ações da administração, em especial da legalidade. Considerando a necessidade da análise e aprovação desta casa legislativa, encaminhamos o projeto de lei em anexo, destacando que visa o presente projeto autorização para abertura de crédito adicional.
Além do mais, a Administração Pública necessita estar sempre em harmonia com as legislações supervenientes à sua criação, sob pena de imposição de medidas restritivas ao seu exercício pela instância competente. Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.

>> PROJETO DE LEI nº 020/2021 <<

Gabinete do Prefeito de Caxingó (PI), 25 de agosto de 2021.

MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS
Prefeito Municipal