Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2.022 é entregue na Câmara Municipal

OFÍCIO. N° 081/2021                        Caxingó(PI), 22 de abril de 2021.

Ao Ilmo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Caxingó - Piauí

Senhor Presidente,
Senhores vereadores

Cumpri-nos encaminhar a esta Augusta Câmara Municipal o presente Projeto de Lei que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Tendo em vista a necessidade do município e principalmente, considerando os princípios que devem nortear as ações da administração em especial da legalidade.

Considerando a necessidade de elaboração do Orçamento do Município de Caxingó, relativo ao exercício financeiro de 2022, e as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição em seu art. 165 § 2o na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/00, encaminhamos o projeto de lei em anexo.

Além do mais a administração Pública necessitas está sempre em harmonia com as legislações superveniente a sua criação sob pena de imposição de medidas restritivas ao seu exercício pelas instância competente.

Face ao exposto, esperamos contar com o apoio de todos os membros deste Poder Legislativo para aprovação do presente Projeto de Lei.

Gabinete do Prefeito de Caxingó(PI), 22 de abril de 2021.

Magnum Fernando Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal