Projeto de Lei dispõe sobre alienação de bens inservíveis municipais
Projeto de Lei nº 15/2022, de autoria do Poder Executivo foi apresentado na sessão de hoje(05)
O Chefe do Poder Executivo municipal encaminhou à esta Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 15/2022, de 04 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre a autorização para alienar veículos e materiais inservíveis do Poder Executivo municipal e, dá outras providências".
O projeto de lei acima citado foi apresentado durante a sessão ordinária de hoje(05) e, deverá ser apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal nas próximas sessões; as matérias de leis em que o Chefe do Executivo solicita urgência especial são apreciadas em menor tempo, tal como é o caso da presente matéria legislativa.
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