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Arquivo PDF document Lei Municipal_168-21_pag_2_publicacao.pdf
por Redação Portal — última modificação 15/06/2021 12h34
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.021
Arquivo ECMAScript program Lei n° 100.2016_subsidio vereadores
por Redação Portal — última modificação 03/03/2016 09h14
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2016
Lei Orgânica
por Redação Portal — publicado 06/11/2025 — última modificação 10/11/2025 13h24
Localizado em Legislação
Lei Orgânica
por Redação Portal — última modificação 03/10/2017 14h18
Lei Municipal N°. 27, de 15 de Dezembro de 1998
Localizado em O Município
Arquivo PDF document Lei_155-20_pag_95.pdf
por Redação Portal — última modificação 16/10/2020 08h55
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.020
Arquivo PDF document Lei_municipal_n_189_2022.pdf
por Redação Portal — última modificação 27/07/2023 15h16
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2.022
Arquivo PDF document Lei_Organica_pag_236-246.pdf
por Redação Portal — última modificação 16/12/2015 12h45
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2013
LGPD
por Redação Portal — publicado 06/11/2025 — última modificação 11/11/2025 11h31
Localizado em Portal daTransparência
Arquivo Octet Stream Licenca Vereador_JOAO MIRANDA
por Redação Portal — última modificação 09/01/2019 14h17
Localizado em Portal daTransparência / Diário Oficial / 2019
Licitação N°. 001/2017
por Redação Portal — publicado 18/12/2017
Localizado em Portal daTransparência / Licitações / Exercício 2017
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